A Legislação de Mouzinho da Silveira

Medidas legislativas tomadas por Mouzinho da Silveira:

  • Colmatar as incoerências e fragilidades da legislação vintista de carácter socio-económico;
  • Abolição dos pequenos morgadios, forais, dízimos e extinguiram-se os bens da coroa e respectivas doações;
  • A libertação da terra fez-se acompanhar da libertação do comércio e da eliminação de situações de privilégio na organização das actividades económicas;
  • Extinguiram-se as portagens e outros encargos sobre a circulação interna, na comércio externo diminuíram-se os direitos de exportação;
  • Suprimiram-se os monopólios do sabão e do vinho do Porto;
  • Lançou as bases de uma nova organização administrativa: o país ficou dividido em províncias, comarcas e concelhos;
  • Enquadrou os cidadãos civilmente na administração pública com o Registo Civil;
  • Introduziu o princípio do júri e a hierarquia de juízes, no topo ficava o Supremo Tribunal da Justiça;
  • Eliminou o secular sistema de tributação local;
  • Criou o Tribunal do Tesouro Público, para efeito de arrecadação de impostos e contabilização dos fundos do Estado.

~ por goncasrato em 03/04/2010.

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