A Constituição de 1822

Direitos e deveres dos portugueses

  • A Constituição política da Nação portuguesa tem por objectivo manter a liberdade, a segurança e a propriedade;
  • A propriedade é um direito sagrado e inviolável;
  • A livre comunicação dos pensamentos é um dos mais preciosos direitos do Homem;
  • A lei é igual para todos.

A nação portuguesa e o seu território, religião, governo e dinastia

  • A soberania reside essencialmente na Nação;
  • O governo da Nação portuguesa é a Monarquia Constitucional hereditária;
  • Os três poderes políticos são o legislativo que reside nas Cortes; o executivo que está no rei e nos secretários de Estado; e o judicial que está nos juízes.

O poder legislativo ou das cortes

  • A nação portuguesa é representada em Cortes;
  • Na eleição dos deputados têm voto os portugueses que estiverem no exercício dos direitos de cidadão.

Exceptuam-se:

  • Os membros de 25 anos, não se compreendendo os casados de 20 anos, os militares, os bacharéis e os clérigos da mesma idade;
  • Os filhos que ainda vivem com os pais;
  • Os criados de servir;
  • Os vadios;
  • Os clérigos regulares;
  • os que chegarem aos 25 anos e não souberem ler e escrever.

O exercício do poder legislativo

  • Lei é a vontade dos cidadãos declarada pela unanimidade ou pluralidade dos votos;
  • A iniciativa directa das leis apenas compete aos representantes da Nação juntos em Cortes;
  • Ao rei pertence a sanção à lei.

O poder executivo ou do rei

  • A autoridade do Rei provém da Nação;
  • Esta autoridade consiste em fazer executar as leis, expedir decretos, instruções e regulamentos adequados a esse fim, e promover tudo o que for concernente à segurança interna e externa;
  • A pessoa do rei é inviolável.

A Constituição de 1822: Coube às Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa a elaboração do mais antigo texto constitucional português, assinado pelos deputados e jurado pelo rei D. João VI. A Constituição de 1822 é um longo documento de 240 artigos, baseado na Constituição francesa e espanhola. Reconhece os direitos, deveres, liberdade, a segurança e a propriedade dos indivíduos; garante também a igualdade dos cidadãos e afirma a soberania da Nação.

~ por goncasrato em 03/03/2010.

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